Regulamento para inventário

Regulamento Interno da Câmara de Mediação e Arbitragem IBRAMAC

Inventário Extrajudicial Arbitral

A Câmara de Mediação e Arbitragem IBRAMAC, no exercício de suas atribuições, estabelece por meio do presente regulamento as diretrizes para a condução de sessões de mediação familiar autônoma e para a realização do Inventário Extrajudicial Arbitral.

Art. 1º – Condução das audiências

1. As audiências de inventário extrajudicial arbitral poderão ser conduzidas por Árbitros regularmente investidos pela Câmara IBRAMAC, desde que:
   
   

   • possuam Certificado de Investidura emitido pela própria instituição; ou

   • apresentem documento equivalente emitido por outra Câmara Arbitral constituída nos termos da lei, observada a possibilidade de recusa pela IBRAMAC.
     
     

2. O Árbitro responsável deverá verificar se a documentação apresentada pelo Requerente (normalmente o inventariante) atende às exigências legais. Eventuais pendências poderão ser supridas em até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo do pedido.
   
   

3. É responsabilidade do Requerente entregar todos os documentos necessários, cabendo ao Árbitro apenas a conferência formal.
   
   

Art. 2º – Conceito e base legal

O inventário arbitral é o procedimento destinado à apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, com a consequente partilha entre os herdeiros.  Nos termos da legislação vigente, é possível realizar inventário em Câmara de Arbitragem, desde que conduzido por Árbitro Extrajudicial, escolhido e nomeado voluntariamente pelos herdeiros por meio de um Compromisso Arbitral, que vai proferir uma sentença arbitral com força equivalente à judicial, conforme assegura a Lei n.º 9.307/1996.

Art. 3º – Requisitos

Para que o inventário arbitral seja admitido, devem estar presentes:

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha;

• O falecido não pode ter deixado testamento válido, salvo se caduco ou revogado;

• A assistência de advogado é obrigatória.
  
  

Art. 4º – Efeitos da Sentença Arbitral

1. A sentença arbitral que homologa o inventário não depende de homologação do Poder Judiciário e nem cabe recurso, produzindo efeitos imediatos para ser lavrada a Carta de Sentença Arbitral no cartório de registro de imóveis quando o caso requerer

2. Para efetivar a transferência de bens, a ata arbitral e a carta arbitral correspondente deverão ser apresentadas junto aos órgãos competentes (cartórios, Detran, juntas comerciais, instituições financeiras, entre outros).

3. Havendo inventário judicial em curso, os interessados podem desistir da via judicial e optar pelo procedimento arbitral.
   
   

Art. 5º – Documentos necessários

Os herdeiros deverão apresentar:

• Documento de identidade oficial com CPF;

• Certidão de nascimento (solteiros) ou casamento com averbações (casados, divorciados, separados);

• Escritura pública de união estável, quando aplicável;

• Comprovante de endereço.

• Procuração pública para o inventariante se houver imóveis
  
  

Do falecido deverão ser apresentados:

• Certidão de óbito;

• Certidões atualizadas de nascimento, casamento ou união estável;

• Pacto antenupcial, se houver;

• Certidões negativas de débitos fiscais (União, Estado e Município);

• Certidão sobre existência ou não de testamento.
  
  

Além disso, será necessário comprovar a titularidade dos bens, móveis ou imóveis, bem como participação societária, quando houver.

Art. 6º – Bens sem documentação

Caso determinado bem não possua documentação formal, a situação deverá ser esclarecida na inicial, cabendo ao Árbitro do processo avaliar se há elementos suficientes para reconhecer a titularidade ou se será necessária a via judicial.

Art. 7º – Representação por procuração

O herdeiro impossibilitado de comparecer à audiência poderá nomear procurador, por instrumento público, com poderes específicos para o inventário arbitral.

Art. 8º – Participação do advogado

1. É obrigatória a presença de advogado no procedimento, seja representando todos os herdeiros em conjunto ou individualmente.

2. O advogado deverá assinar as atas juntamente com as partes, além de protocolar a inicial com a qualificação do falecido, do cônjuge sobrevivente (se houver), dos herdeiros e inventariante, bem como a descrição detalhada dos bens e do plano de partilha.

3. O herdeiro advogado poderá atuar como assistente jurídico, se assim desejar.
   
   

Art. 9º – Custas e taxas

• As despesas do inventário serão devidas conforme tabela de valores da Câmara IBRAMAC, calculadas sobre o montante do espólio.

• Nenhuma quantia será restituída em caso de desistência após o protocolo da solicitação.

Art. 10º – Inventário negativo

É admitido o inventário negativo para comprovar a inexistência de bens, seja para fins de novo casamento do cônjuge sobrevivente ou para registro de que o falecido deixou apenas dívidas.

Art. 11º – Disposições finais

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Arbitral designado, observados os limites da lei.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 10 de abril de 2025.

Recife, 10 de maio de 2025

Prof. Jean Carlos Dal Bianco, PhD.

Presidente da Câmara Ibramac