Quando uma pessoa da família morre, é preciso organizar oficialmente os bens, dívidas e herança que ela deixou. Esse processo se chama inventário.

No inventário, identifica-se tudo o que a pessoa possuía (como casa, carro, dinheiro) e também quem são os herdeiros que têm direito. Depois disso, faz-se a partilha, ou seja, a divisão correta desses bens entre os herdeiros, conforme a lei ou com um acordo entre eles.

O inventário pode ser feito no cartório (extrajudicial) quando todos os adultos estão de acordo, até mesmo quando há menores envolvidos, desde que ouvido o Ministério Púbico e também pode ser feito por Arbitragem (extrajudicial) quando todos estão de acordo ou pelo Poder Judiciário (processo judicial), quando existe algum conflito.

Sim, o inventário é obrigatório por Lei e deve ser feito pela família que perdeu o familiar. Se você não fizer o inventário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos a multas. Os bens não poderão ser vendidos ou gerenciados até que o inventário e partilha sejam realizados, num procedimento absolutamente necessário. Se houve dinheiro em conta-corrente, também não poderão usar.

Sim. Este prazo está estabelecido no art. 611 do Código de Processo Civil de 2015, o inventário deve ser aberto no prazo de 60 dias ou dois meses após o falecimento da pessoa. No caso do inventário extrajudicial, a Lei Estadual 13.974/2009, de Pernambuco, que regula a incidência do Imposto Causa Mortis e Doação – ICD, estabelece que esse prazo de 60 dias se encerra não com a solicitação ou lavratura da escritura de inventário extrajudicial, mas sim com o protocolo do pedido de lançamento do imposto na Secretaria da Fazenda. Se o requerimento para o lançamento do imposto não for protocolado em 60 dias, os herdeiros ficam sujeitos a uma multa de 30% do valor do imposto devido.

Sim. Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar a Consulta n. 0008630-40.2021.2.00.0000, formulada pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (CIAAM), entendeu que a sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo e que Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Mário Goulart Maia. Consulta foi formulada ao CNJ pela CIAAM. Conselheiro da RDI e Boletim do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB são mencionados em parecer. 

Para julgar o caso, Maia solicitou parecer à Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, instituída, no âmbito do CNJ, pela Portaria n. 53/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O parecer emitido pela Coordenadoria cita como precedente o Pedido de Providências n. 0004727-02.2018.2.00.0000, onde se entendeu que “a expressão ‘carta de sentença’ contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de sentença arbitral como sentença judicial” e concluindo que a discussão suscitada pela consulente, nesta parte, encontra-se superada. O parecer também menciona o enunciado publicado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e aprovado na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que dispõe que “a sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.” 

Além disso, o parecer destaca, como fundamento doutrinário apresentado no referido Pedido de Providências, o artigo do Tabelião e Registrador de Imóveis do 2º Ofício de Teresópolis/RJ e membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Imobiliário (RDI), Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, intitulado “As relações entre os Serviços Extrajudiciais (Registrais e Notariais) e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23/09/1.996).” O artigo foi publicado no Boletim do IRIB n. 1.947, de 23 de agosto de 2005, e está disponível aqui.

O referido parecer ainda conclui que, à luz do raciocínio jurídico exposto no Pedido de Providências, “não há ato normativo, originado na Corregedoria Nacional de Justiça, impediente de que registradores inscrevam cartas de sentença arbitrais.”

Leia a íntegra da decisão (disponibilizada pelo ConJur).

O inventário em Câmara de Justiça Arbitral representa a melhor opção para quem deseja maior rapidez, menor custo e maior praticidade no processo no qual é apresentado a relação de patrimônio, constantes de bens e direitos, assim como apresentadas as certidões negativas de dívidas, ou eventuais dívidas da pessoa falecida. 

Enquanto um processo judicial de inventário pode demorar anos para ser concluído, o procedimento em Arbitragem extrajudicial feito em na Câmara Ibramac é bem menos burocrático, sendo resolvido de forma mais célere. Depois da entrega dos documentos necessários solicitados no ato do protocolo e entrega da Inicial do procedimento. Em pouco tempo a partilha pode ser feita e o Termo de Abertura e Encerramento assinada pelas partes. 

SIGILOSO - Proteção de Informações Sensíveis - é de fundamental importância que a Lei de Geral de Proteção de Dados -LGPD seja rigorosamente obedecida e aplicada. O sigilo visa proteger dados das pessoas envolvidas, segredos de negócio e informações estratégicas envolvidas, o que pode ser crucial para o sucesso do procedimento. 

SEGREDO DE JUSTIÇA -  O Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB no art. 189, estabelece que 

Art. 189 "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: 

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo".  

Se eventualmente o advogado das partes, que participará ativamente de todas as sessões necessárias, será incluído em todas as atas representando o interesse de todos os herdeiros indistintamente, colaborando para o correto encerramento do processo, dando a todos os participantes a segurança jurídica necessária para todos os passos a serem dados pelo e no procedimento.

A depender das características, do número de herdeiros ou da situação dos bens, os inventários e as Sentenças Arbitrais extrajudiciais podem ser diferenciadas e proferidas nas seguintes modalidades:

a) Simples: Quando o inventário é para partilha dos bens de uma única pessoa falecida, para transmissão aos seus herdeiros, independente do número de herdeiros e de bens e que não haja conflito entre eles, isto é, todos estejam de acordo.

b) Cumulativo:  Relativo à sucessão de duas ou mais pessoas da mesma família, quando, por exemplo, a mesma escritura promove o inventário de um casal falecido em momentos diferentes, ou de um pai ou mãe juntamente com um herdeiro pré-morto, isto é, que faleceu antes do seu ascendente, deixando herdeiros por substituição.

c) Por adjudicação: ocorre em processos sucessórios onde há um único herdeiro ou quando os herdeiros, de comum acordo, decidem transferir todos os bens da herança para um único sucessor. 

d) Sobrepartilha: formaliza a divisão de bens que não foram incluídos no inventário inicial ou que surgiram após a conclusão da partilha, seja ela judicial ou extrajudicial 

e) Negativo: é um procedimento jurídico que declara a inexistência de bens a serem partilhados, mesmo que o falecido tenha apenas dívidas.

A) Na arbitragem, o encerramento do procedimento se dá com a sentença arbitral.

• A sentença arbitral é o ato final que decide o inventário/partilha, encerrando o procedimento na câmara.

• Ela tem força de título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307/1996).

• A partir dela, os herdeiros já podem executar, registrar imóveis, transferir bens etc.
  
  

B) Carta de sentença arbitral - A carta de sentença arbitral é um documento complementar, mais “cartorário”, usado para dar praticidade no registro e cumprimento da sentença. Serve para facilitar registros em cartórios ou apresentação a terceiros.

• Esse termo é usado de forma analógica ao processo judicial. Na prática, algumas câmaras emitem uma carta de sentença arbitral, que é apenas um instrumento formal que reúne:

1. A sentença arbitral, 2. O compromisso arbitral e 3. Eventuais atas ou documentos relevantes.

A nomeação de inventariante é o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. A escritura de nomeação de inventariante é feita com todos os herdeiros e viúvo, nomeando um deles, ou terceiro, para cumprir as obrigações que o falecido deixou, ou representar o falecido em ações judiciais, regularização de imóveis, perante os bancos para a obtenção de extratos bancários; junto ao Detran para pagamentos de impostos, licenciamento e liberação de veículos, etc.

Documentos irão agilizar o seu atendimento:

• Cópia dos documentos de Identidade e CPF dos herdeiros e cônjuge vivo

• Certidão de nascimento dos filhos solteiros (Válida por 90 dias)

• Certidão de casamento dos filhos casados (Válida por 90 dias)

• Certidão de óbito do falecido (Válida por 90 dias)

• Certidão de casamento do falecido (Válida por 90 dias)

• Certidão Negativa de Busca de Testamento – CENSEC;

Os herdeiros e o cônjuge vivo precisam ser devidamente qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência e e-mail).

O inventariante é a pessoa encarregada de administrar o patrimônio (bens, direitos e obrigações) deixado por uma pessoa falecida, o chamado espólio, durante o processo de inventário para a partilha entre os herdeiros. A sua função é representar o espólio, gerir os seus bens com zelo e transparência, pagar impostos e outras despesas, e prestar contas da sua gestão aos herdeiros e ao juiz, tudo para garantir uma partilha justa e garantir a conservação do patrimônio até a sua conclusão. 

Funções e Responsabilidades

• Administração dos bens:
  Gerir, conservar e administrar os bens deixados pelo falecido, incluindo imóveis, veículos e contas bancárias. 

• Representação do espólio:
  Atuar em nome do espólio em processos judiciais e extrajudiciais, prestando informações e obtendo autorizações para atos específicos. 

• Prestação de contas:
  Apresentar relatórios detalhados sobre a sua gestão financeira e administrativa aos herdeiros e ao juiz. 

• Pagamento de despesas:
  Efetuar o pagamento de impostos, taxas e outras despesas relacionadas ao espólio, como IPTU e IPVA. 

• Condução do processo:
  Colaborar com o advogado e outros interessados para garantir o andamento e a conclusão do inventário. 

Ordem de Preferência Legal (Art. 617 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO) 

• O cônjuge ou companheiro sobrevivente.

• O herdeiro que estiver na posse e administração do espólio.

• Qualquer herdeiro, se nenhum estiver na posse.

• O herdeiro menor, por seu representante legal.

• O testamenteiro.

• O cessionário do herdeiro ou do legatário.

• Um inventariante judicial.

• Uma pessoa estranha idônea, em último caso.

A nomeação de inventariante é o documento inicial do procedimento de inventário em Arbitragem extrajudicial. Para este fim, será emitido uma DECISÃO ARBITRAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - (DANI) que é feita com todos os herdeiros e viúvo, nomeando um deles, ou terceiro, para cumprir as obrigações que o falecido deixou, ou representar o falecido em ações judiciais, regularização de imóveis, perante os bancos para a obtenção de extratos bancários; no Detran para pagamentos de impostos, licenciamento, liberação de veículos, etc.

Documentos irão agilizar o seu atendimento:

• Cópia dos documentos de Identidade e CPF dos herdeiros e cônjuge vivo

• Certidão de nascimento dos filhos solteiros (Válida por 90 dias)

• Certidão de casamento dos filhos casados (Válida por 90 dias)

• Certidão de óbito do falecido (Válida por 90 dias)

• Certidão de casamento do falecido (Válida por 90 dias)

• Certidão Negativa de Busca de Testamento – CENSEC;

Os herdeiros e o cônjuge vivo precisam ser devidamente qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência e e-mail).

Documentos do Falecido:

• Documentos pessoais: RG e CPF. 

• Estado civil:

  • Solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada. 

  • Casado(a): Certidão de casamento atualizada e, se houver, a escritura do pacto antenupcial. 

  • Separado(a) ou divorciado(a): Certidão de casamento com averbação do divórcio ou separação. 

  • Em união estável: Escritura pública de união estável. 

• Certidão de óbito: Documento original do autor da herança. 

• Comprovante de residência: Do último domicílio do falecido. 

• Declaração de Imposto de Renda: Última declaração apresentada. 

• Certidão Negativa de Testamento: Emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – CENSEC. 

Documentos dos Herdeiros e do(s) Cônjuge: 

• RG e CPF de cada herdeiro. 

• Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) atualizada para os herdeiros e seus cônjuges. 

Documentos dos Bens:

• Imóveis:

  • Certidões negativas de débitos com o município e a certidão de tributos municipais (IPTU).

  • Escritura pública do imóvel. 

• Veículos:

  • Comprovante de propriedade, como o documento do carro (CRV/DUT) constando o número do RENAVAM. 

• Contas bancárias e investimentos:
  Extratos bancários ou comprovantes de aplicações financeiras. 

• Empresas:
  Contrato social e certidão da Junta Comercial, se o falecido era sócio ou dono de uma empresa. 

Outros Documentos:

• Certidões Negativas de débitos: Da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

• Certidão Negativa de Débitos: Do Estado e do Município. 

• Declaração de Quitação de Débitos Condominiais: Se o falecido possuía imóvel em condomínio.