Notícias e Decisões sobre Inventário

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• Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis

• No registro público, sentença arbitral tem mesmos efeitos de decisão judicial

• Registro de imóveis – Dúvida inversa – Registro de carta de sentença arbitral

• O site do registrador de imóveis brasileiro 

• Carta de Sentença para Registro Imobiliário 

• Lei de Registro Públicos - Lei n.º 6.015/1973. 

• STJ decide por unanimidade que imóvel de família incluído em inventário mantém proteção contra penhora judicial

• STJ decide que imóvel de família não pode ser penhorado mesmo em inventário